DIREITOLEGAL.org The Mobile Television Network | Notícia | Pesquisar: Tag | (tag)error in judicando | 3

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela parte acima identificada, contra decisão do Juízo da 7ª Vara dos Feitos das Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais desta capital, nos autos da Ação Revisional, que de...

Em sendo assim, decreto, de ofício, a nulidade da Sentença hostilizada, devolvendo os autos ao juízo de origem para o prosseguimento da ação originária, seja com a prolação de nova Sentença, desde que obedecidos os requisitos do art. 285-A do CPC, seja...

Não tendo sido intimado pessoalmente tal como determinado na lei, inviável o reconhecimento do abandono da causa. Ante a inobservância da garantia processual inserida no §1° do art. 267, do CPC, impõe-se à anulação da sentença, em observância ao princí...

No caso dos presentes autos, mostram-se relevantes as alegações do impetrante, no sentido de que a prova contida, no Mandado de Segurança 0007710-56.2011.805.0039, qual seja, uma simples nota de fiscal de cobrança de energia elétrica, não tinha o condã...

A fundamentação das decisões do Poder Judiciário, tal como resulta da norma inserta no inciso IX do artigo 93 da Constituição, é condição absoluta de sua validade e, portanto, pressuposto da sua eficácia. Decisão que defere pedido liminar sem qualquer ...

A sentença merece ser anulada em razão do erro no julgamento. O fundamento da extinção processual foi a inércia da parte autora em promover o andamento do processo, mesmo sendo intimada pelo Diário de Justiça Eletrônico

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO APELO, a fim de anular a sentença recorrida e determinar a remessa dos autos ao Juízo de origem para regular processamento e julgamento da demanda.

Em suma, não existe qualquer substrato jurídico a priori para manter o indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelos ora agravantes, como decidido pelo ilustre Juiz de 1º grau. Dou provimento ao presente Agravo de Instrumen...

Ex positis, considerando a ação de reintegração de posse, desde que atendidos os requisitos estampados no art. 927 do CPC, exigir provimento jurisdicional de urgência, e tendo em vista que a atuação do d. Magistrado desta vertente destoou, subvertendo ...

Portanto, a simples declaração do estado de pobreza da parte mostra-se suficiente para a concessão do pedido da assistência judiciária gratuita, posto que milita em seu favor do requerente, ora agravante, a presunção relativa de não ter condições de ar...